Informativo 27 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 51.602, DE 25-6-2014
(DO-RS DE 26-6-2014)
REGULAMENTO – Alteração
Alterada MVA para o cálculo do ICMS-ST nas operações com combustível
Esta ato modifica os percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com óleo dísel. Fica alterado o Decreto 37.699, de 26-8-97.
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