PORTARIA 148 SEFAZ, DE 20-6-2014 (DO-MT DE 25-6-2014)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Receita altera Lista de Preços Mínimos Esta Portaria altera, com efeitos a partir de 1-7-2014, a Portaria 118 SEFAZ/2014, que fixou novos valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos hortifruticolas.