RICMS é alterado para dispor sobre a apropriação de crédito acumulado do imposto Este Ato que altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a utilização da Sistemática de Apuração Simplificada em substituição à Sistemática de Custeio, relativamente aos pedidos de apropriação efetuados a partir de 1-2-2014.