ATO 27 COTEPE/ICMS, DE 24-6-2014 (DO-U DE 25-6-2014)
ISENÇÃO - Copa do Mundo de 2014
Alterada relação de empresas beneficiadas nas operações relacionadas com a Copa do Mundo Fifa 2014 Este Ato altera o Ato 50 Cotepe/ICMS, de 21-11-2013, para incluir empresas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Fifa 2014.