Informativo 26 - Página 0 - Ano 2014
ATO DECLARATÓRIO 6 CONFAZ, DE 24-6-2014
(DO-U DE 25-6-2014)
(DO-U DE 25-6-2014)
CONVÊNIO – Ratificação
Ratificado o Convênio ICMS 56/2014 celebrado recentemente
O Convênio autorizativo, mesmo com esta ratificação, necessita de publicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.
O Convênio autorizativo, mesmo com esta ratificação, necessita de publicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.
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