RESOLUÇÃO 44 CAMEX, DE 20-6-2014
(DO-U Edição Extra DE 23-6-2014)

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem

Camex altera alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre bens de capital

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o §3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
RESOLVE, ad referendum do Conselho