Informativo 26 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 51.598, DE 23-6-2014
(DO-RS DE 24-6-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Governo dispõe sobre a base de cálculo dos produtos farmacêuticos sujeitos ao ICMS-ST
Este Ato altera o Decreto 37.699
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