Informativo 26 - Página 0 - Ano 2014
LEI 13.001, DE 20-6-2014
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 23-6-2014)
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 23-6-2014)
Alterada pela Lei 13.154, de 30-7-2015.
ANVISA – Taxa de Fiscalização
Lei isenta microempreendedor individual da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
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