ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - Normas - Município de Rio Branco
Rio Branco dispõe sobre a adequação dos balcões de atendimento de lojas, bancos e supermercados Esta Lei assegura aos idosos maiores de 60 anos, às gestantes e as pessoas com deficiência (cadeirantes), a adequação dos balcões de atendimento destinados a atendê-los em lojas, bancos e supermercados.