(DO-RJ disponibilizado antecipadamente em 20-6-2014)
ESTACIONAMENTO – Afixação de Cartaz
Estacionamentos devem incentivar a prática do uso de cinto de segurança Este Ato torna obrigatória a instalação de placa educativa na saída de estacionamentos dos estabelecimentos comerciais, contendo os seguintes dizeres: “USE CINTO DE SEGURANÇA. ELE PODE SALVAR SUA VIDA”.