Informativo 26 - Página 0 - Ano 2014
LEI 15.458, DE 18-6-2014
(DO-SP DE 19-6-2014)
(DO-SP DE 19-6-2014)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Afixação de Cartaz
Estabelecimentos deverão divulgar telefone do disque denúncia de violência contra a mulher
Este Ato torna obrigatória a divulgação de campanha de combate à violência, abuso e exploração sexual contra
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