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Informativo 26 - Página 0 - Ano 2014

LEI 12.998, DE 18-6-2014
(DO-U DE 20-6-2014)
c/Retificação no DO-U de 25-6 e 8-7-2014

CATEGORIA DIFERENCIADA – Motorista

Lei assegura aos condutores de ambulância o direito de associação sindical
O referido ato, resultante do Projeto de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 632