SOLUÇÃO DE CONSULTA 151 COSIT, DE 9-6-2014 (DO-U DE 13-6-2014)
LUCRO PRESUMIDO – Base de Cálculo
Aplica-se 8% de presunção sobre mora decorrente do atraso de prestação de venda de imóvel
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência: