Informativo 25 - Página 0 - Ano 2014
LEI 18.503, DE 9-9-2014
(DO-GO DE 16-6-2014)
FOMENTAR - Alteração
Normas dos programas PRODUZIR e FOMENTAR sofrem alterações
Dentre as alterações das Leis 11.180, de 19-4-90, 13.591, de 18-1-2000 e 18.199, destacamos a alíquota do ICMS a ser aplicada nas operações que realizar com outros estabelecimentos industriais, beneficiários do programa Fomentar, com produtos de fabricação própria.
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