CONVÊNIO ICMS 57, DE 13-6-2014 (DO-U DE 16-6-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Estado do Amazonas é autorizado a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual O programa tem por finalidade estimular o pagamento de débitos dos impostos estaduais, por meio do perdão da penalidade pecuniária, da multa de mora e da concessão de parcelamento.