PORTARIA 130 GSER, DE 12-6-2014 (DO-PB DE 13-6-2014)
SELO FISCAL - Água
Receita altera normas para o credenciamento de estabelecimento gráfico como fabricante de selo fiscal Esta modificação na Portaria 4 GSER, de 3-1-2014, dispõe sobre o prazo de entrega após aprovação do pedido pela Secretaria de Estado da Receita.