Informativo 25 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 55.197, DE 11-6-2014
(DO-MSP DE 12-6-2014)
(DO-MSP DE 12-6-2014)
BAR – Funcionamento – Município de São Paulo
Subprefeituras fiscalizarão o horário de funcionamento dos bares
Este Ato dispõe sobre a ação fiscalizatória relativa a Lei 12.879, de 13-7-99, que estabelece horário de funcionamento dos bares no Município de São Paulo.
Este Ato dispõe sobre a ação fiscalizatória relativa a Lei 12.879, de 13-7-99, que estabelece horário de funcionamento dos bares no Município de São Paulo.
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