Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 30.075, DE 4-6-2014
(DO-MA DE 4-6-2014)
(DO-MA DE 4-6-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o regime especial de tributação para os estabelecimentos que especifica.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o regime especial de tributação para os estabelecimentos que especifica.
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