Informativo 24 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 46.533, DE 10-6-2014
(DO-MG DE 11-6-2014)
Estado dispõe sobre redução na base de cálculo em operação com alho in natura
Pelo referido Ato fica concedida a redução na base de cálculo do ICMS na entrada de alho in natura código 0703.20.90 da NBM/SH, decorrente de importação do exterior. O Decreto 43.080, de 13-12-2002 foi alterado.
Pelo referido Ato fica concedida a redução na base de cálculo do ICMS na entrada de alho in natura código 0703.20.90 da NBM/SH, decorrente de importação do exterior. O Decreto 43.080, de 13-12-2002 foi alterado.
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