INSTRUÇÃO NORMATIVA 19 SEFAZ/DGRM, DE 10-6-2014 (DO-SALVADOR DE 11-6-2014)
TRSD - Remissão - Município do Salvador
Fazenda fixa procedimentos para restituição da TRSD Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos para a restituição dos créditos remitidos da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD do exercício de 2014