PORTARIA CONJUNTA 9 PGFN-RFB, DE 10-6-2014 (DO-U DE 11-6-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Atualizada Portaria que disciplina a reabertura do parcelamento criado pela Lei 11.941/2009 A Portaria Conjunta 9 PGFN-RFB/2014 altera a Portaria Conjunta 7 PGFN-RFB, de 15-10-2013, para ajustar o seu texto às mudanças