Informativo 24 - Página 0 - Ano 2014
LEI 15.456, DE 9-6-2014
(DO-SP DE 10-6-2014)
(DO-SP DE 10-6-2014)
EVENTOS ESPORTIVOS – Copa do Mundo Fifa 2014
Estado estabelece medidas relativas à Copa do Mundo FIFA 2014
Este Ato, entre outras disposições, estabelece que a proibição da distribuição, venda, publicidade, propaganda, comércio ou utilização de alimentos e bebidas, inclusive as alcoólicas, no interior dos locais oficiais de competição, salvo as proibições destinadas a pessoas menores de 18 anos, não se aplica no período da realização da Copa do Mundo Fifa 2014.
Este Ato, entre outras disposições, estabelece que a proibição da distribuição, venda, publicidade, propaganda, comércio ou utilização de alimentos e bebidas, inclusive as alcoólicas, no interior dos locais oficiais de competição, salvo as proibições destinadas a pessoas menores de 18 anos, não se aplica no período da realização da Copa do Mundo Fifa 2014.
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