Informativo 24 - Página 0 - Ano 2014
ATO DECLARATÓRIO 5 CONFAZ, DE 9-6-2014
(DO-U DE 10-6-2014)
(DO-U DE 10-6-2014)
CONVÊNIO – Ratificação
Ratificados os Convênios ICMS 52 a 55/2014 celebrados recentemente
Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de publicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.
Os referidos Atos dispõem sobre a concessão de parcelamento de débitos do ICMS e de isenção do ICMS em diversas operações.
Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de publicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.
Os referidos Atos dispõem sobre a concessão de parcelamento de débitos do ICMS e de isenção do ICMS em diversas operações.
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