Informativo 24 - Página 0 - Ano 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SF/SUREM, DE 6-6-2014
(DO-MSP DE 7-6-2014)
(DO-MSP DE 7-6-2014)
TFE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - Normas – Município de São Paulo
Município de São Paulo disciplina os procedimentos da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
Este Ato, que revoga diversos dispositivos legais, aprova a tabela de códigos de recolhimento da TFE, bem como a tabela de correspondência dos códigos da CNAE-Fiscal.
Este Ato, que revoga diversos dispositivos legais, aprova a tabela de códigos de recolhimento da TFE, bem como a tabela de correspondência dos códigos da CNAE-Fiscal.
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