Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 55.191, DE 6-6-2014
(DO-MSP DE 7-6-2014)
(DO-MSP DE 7-6-2014)
TRANSPORTE COLETIVO – Aparelho Sonoro – Município de São Paulo
Município de São Paulo regulamenta a proibição do uso de aparelhos sonoros ou musicais nos veículos de transporte coletivo
Este Ato regulamenta a Lei 15.937, de 23-12-2013.
Este Ato regulamenta a Lei 15.937, de 23-12-2013.
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