Informativo 24 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 55.190, DE 6-6-2014
(DO-MSP DE 7-6-2014)
(DO-MSP DE 7-6-2014)
BANCO - Proibição do Uso de Celular – Município de São Paulo
Município dispõe sobre a fiscalização à restrição ao uso de celular no interior das agências e postos bancários
A fiscalização e aplicação das multas pertinentes ao cumprimento das disposições previstas na Lei 15.429, de 26-8-2011 é de competência da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras.
A fiscalização e aplicação das multas pertinentes ao cumprimento das disposições previstas na Lei 15.429, de 26-8-2011 é de competência da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras.
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