Prefeito dispõe sobre a inaplicabilidade do feriado de 12-6-2014 Este Ato altera a Lei 15.996, de 23-5-2014, que decretou feriado o dia 12-6-2014, dia de abertura da Copa do Mundo Fifa, no âmbito do Município, estendendo a sua aplicação à diversas atividades que, inicialmente, deveriam funcionar normalmente.