INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SEFAZ, DE 4-6-2014 (DO-SE DE 9-6--2014)
CRÉDITO - Farinha de Trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS nos meses de fevereiro e março de 2014.