ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 4 RFB, DE 5-6-2014 (DO-U DE 9-6-2014)
LUCRO PRESUMIDO – Base de Cálculo
Serviços de reabilitação: definido percentual de presunção do Lucro Presumido
Este ato define o coeficiente para a apuração do Lucro Presumido nas atividades de prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia, inclusive no caso de assistência ou internação domiciliar.