PORTARIA 157 SEFAZ, DE 26-5-2014 (DO-MA DE 29-5-2014)
BASE DE CÁLCULO - Bebida
Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de bebidas Esta Portaria estabelece os valores, para fins de cobrança do ICMS, com efeitos a partir de 1-6-2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: