Informativo 23 - Página 0 - Ano 2014
LEI 15.435, DE 4-6-2014
(DO-SP DE 5-6-2014)
(DO-SP DE 5-6-2014)
DIVERSÃO PÚBLICA - Normas
Eventos públicos deverão divulgar mensagens sobre a violência contra a mulher e a exploração sexual contra crianças
As mensagens deverão ser divulgadas em telões e equipamentos similares dos shows realizados em área aberta, com público superior a 1.500 pessoas.
As mensagens deverão ser divulgadas em telões e equipamentos similares dos shows realizados em área aberta, com público superior a 1.500 pessoas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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