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Informativo 23 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 46.523, DE 3-6-2014
(DO-MG DE 4-6-2014)

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Concessão

Concedido tratamento diferenciado para o serviço de transporte e o armazenamento de álcool no sistema dutoviário





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