PORTARIA 124 GSER, DE 2-6-2014 (DO-PB DE 4-6-2014)
IPVA - Isenção
Receita dispõe sobre a isenção do IPVA Esta Portaria estabelece que os proprietários de veículos automotores que requererem a renovação da concessão de isenção deverão fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para a referida concessão.