DESPACHO 97 CONFAZ, DE 2-6-2014 (DO-U DE 3-6-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Material de Limpeza
Pernambuco suspende a aplicação das disposições previstas no Protocolo ICMS 23/2014 Este Ato torna pública a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais com produtos de limpeza, com efeitos desde 1-6-2014.