LEI COMPLEMENTAR 8, DE 19-5-2014 (DO-AC DE 2-6-2014)
IPTU - Remissão - Município de Rio Branco
Prefeitura beneficia imóveis atingidos pelas enchentes Esta Lei Complementar concede remissão do IPTU e da Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, referente ao exercício de 2014, aos imóveis edificados localizados nas áreas afetadas pela enchente.