Informativo 23 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 15.163, DE 30-5-2014
(DO-BA DE 31-5 A 1-6-2014)
(DO-BA DE 31-5 A 1-6-2014)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Estas modificações no Regulamernto do ICMS e em outros Decretos especificados implementam as disposições previstas em regras do Confaz, com efeitos a partir de 10-6-2014.
Estas modificações no Regulamernto do ICMS e em outros Decretos especificados implementam as disposições previstas em regras do Confaz, com efeitos a partir de 10-6-2014.
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