PORTARIA 69 CAT, DE 29-5-2014 (DO-SP DE 30-5-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Material de Construção
Prorrogadas as disposições relativas à base de cálculo da ST nas saídas de materiais de construção Este Ato prorroga até 30-6-2014 a utilização do IVA-ST previsto no Anexo Único da Portaria 121 CAT, de 27-8-2012.