Informativo 22 - Página 0 - Ano 2014
LEI 15.428, DE 28-5-2014
(DO-SP DE 29-5-2014)
(DO-SP DE 29-5-2014)
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Cardápio
Cardápios de boates, restaurantes e similares deverão alertar sobre o consumo de bebida alcoólica
Será obrigatória a divulgação nos cardápios e propagandas da expressão: “Se beber, não dirija”, com destaque e em cor diferente do restante do texto.
Será obrigatória a divulgação nos cardápios e propagandas da expressão: “Se beber, não dirija”, com destaque e em cor diferente do restante do texto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
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