PORTARIA 368 SUTRI , DE 27-5-2014 (DO-MG DE 28-5-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera a pauta fiscal de bebidas alcoólicas
Este Ato altera a pauta fiscal de bebidas quentes, fixando o valor que será utilizado como base de cálculo do ICMS-ST, com efeitos a partir de 28-5-2014. Fica alterada a Portaria 329 Sutri, de 19-12-2013.