SIMPLES NACIONAL - Procedimentos para Legalização de Empresas
Regulamentado o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais Para efeito de autorização de funcionamento de empresário e de sociedades empresariais, as atividades serão classificadas segundo o grau de risco que apresentarem à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente e ao patrimônio.