PORTARIA 31 SUACIEF, DE 26-5-2014 (DO-RJ DE 27-5-2014)
EFD – ESCRITURAÇAO FISCAL DIGITAL – Normas
Aprovada a tabela de identificação de débitos de ICMS para preenchimento da Escrituração Fiscal Digital O preenchimento do campo 5 dos registros E116 e E250 da EFD será feito de acordo com os códigos de identificação do débito e de receita do ICMS previstos, respectivamente, nas colunas B e C do Anexo Único deste Ato.