RESOLUÇÃO 4.331 BACEN, DE 26-5-2014 (DO-U DE 27-5-2014)
ACORDOS INTERNACIONAIS - Sistema de Pagamentos em Moeda Local
Estabelecidas normas para o funcionamento do SML – Sistema de Pagamento em Moeda Local Por meio deste Ato o Banco Central do Brasil dispõe sobre o sistema de pagamento internacional e estabelece as normas para regulamentação de convênios bilaterais entre participantes do referido sistema, celebrados no âmbito do Mercosul.