RESOLUÇÃO 746 SEFAZ, DE 22-5-2014 (DO-RJ DE 26-5-2014)
ARRECADAÇÃO - Normas
Recolhimento do ICMS importação e do ITD serão feitos exclusivamente em dinheiro ou cheque administrativo Este Ato altera a Resolução 468 SEFAZ, de 27-12-2011 que aprovou novos modelos de documentos de arrecadação de receitas estaduais. Para fins de recolhimento de acordo com as regras previstas neste Ato, deverá ser impresso DARJ de acordo com o modelo previsto no Anexo Único.