PORTARIA 300 SEFAZ, DE 19-5-2014 (DO-SE DE 22-5-2014)
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Normas
Fazenda revoga atos que dispunham sobre o Manual de Orientações do Contribuinte – CT-e Em relação aos referidos manuais devem ser observados, a partir de 2-4-2014, as disposições previstas no Ato 1 Cotepe, de 25-2-2014.