PORTARIA 143 SEFAZ, DE 13-5-2014 (DO-MA DE 16-5-2014)
GADO - Base de Cálculo
Fazenda altera Tabela de Valores de Referência Esta Portaria altera os valores que especifica, para fins de cobrança de ICMS, nas operações com gado bovino.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: