RESOLUÇÃO 220 PGE, DE 20-5-2014 (DO-MS DE 22-5-2014)
DÍVIDA ATIVA - Pagamento
Regulamentado o oferecimento e a aceitação de carta fiança bancária e de seguro garantia Instrumentos são hábeis para garantir débitos inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso do Sul, tanto em processos de execução fiscal, quanto em parcelamentos administrativos.