INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.466 RFB, DE 21-5-2014 (DO-U DE 22-5-2014)
DESPACHO ADUANEIRO – Alteração das Normas
Normas aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais de admissão e exportação temporária são alteradas Ficam alteradas disposições previstas na Instrução Normativa 1.361 RFB, de 21-5-2013, relativamente à adoção de procedimentos diferenciados na aplicação dos regimes aduaneiros de admissão temporária e de exportação temporária de bens ou materiais procedentes do Uruguai, nas condições especificadas.