RESOLUÇÃO CONJUNTA 1 PGM/SMF/SMU, DE 20-5-2014 (A TRIBUNA DE NITERÓI DE 21-5-2014)
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - Protesto Extrajudicial – Município de Niterói
Certidões de Dívida Ativa do Município de Niterói serão protestadas extrajudicialmente
=> Serão protestadas, extrajudicialmente, pela Procuradoria Geral do Município, as certidões de dívida ativa relativas a débitos tributários e não tributários decorrentes de: