PORTARIA 117 SEFAZ, DE 20-5-2014 (DO-MT DE 21-5-2014)
BASE DE CÁLCULO - Produtos Oriundos da Pecuária
Receita altera Lista de Preços Mínimos Esta Portaria altera, com efeitos a partir de 1-6-2014, a Portaria 80 SEFAZ/2014, que fixou novos valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos oriundos da pecuária mato-grossense.