Informativo 21 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 365 SUTRI , DE 21-5-2014
(DO-MG DE 22-5-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda inclui produtos na pauta fiscal de bebidas
Este Ato inclui novos produtos na pauta fiscal de cerveja, fixando o valor que será utilizado como base de cálculo do ICMS-ST, com efeitos a partir de 26-5-2014. Fica alterada a Portaria 325 Sutri, de 19-12-2013.
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